MINUTA DO TERMO DE COPERAÇÃO TÉCNICA PARA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB; Despacho CNJ CNIB; Provimento nº 89 - de 18 de dezembro 2019; Provimento CGJ N.º 47/2016; Provimento CNJ 39/2014; Provimento CGJ/SP nº 37/2013 Subseção XV; Comunicado CGJ/SP nº 614/2012. Provimento CGJ/SP nº13/2012; Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 84/2010 - CNJ;