Provimento CNJ 39/2014;

Provimento CGJ N.º 47/2016;

Minuta do Termo de Cooperação - Acesso a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ao sistema de Penhora Online, e intercâmbio de informações por meios eletrônicos;

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 84/2010 - CNJ;

Provimento CGJ/SP nº13/2012;

Provimento CGJ/SP nº 37/2013 Subseção XV;

Comunicado CGJ/SP nº 614/2012.